MEI 2026: guia completo para microempreendedores individuais
O MEI (Microempreendedor Individual) continua sendo a porta de entrada para quem deseja formalizar seu negócio. Com faturamento anual de até R$ 81.000,00, é a categoria mais simples e com menos burocracia. Confira tudo que você precisa saber para 2026.
Quem pode ser MEI?
Pode se formalizar como MEI quem exerce uma das ocupações previstas no anexo XIII da Resolução CGSN nº 140/2018, não tem participação em outra empresa como sócio ou titular, e fatura no máximo R$ 81.000,00 por ano (ou R$ 6.750,00 por mês). Não possui limite de contratação de funcionários: pode ter até um empregado.
Benefícios de ser MEI
- CNPJ próprio e emissão de notas fiscais
- Direitos previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade)
- Baixo custo mensal (INSS + ISS ou ICMS, conforme atividade)
- Acesso a linhas de crédito especiais
- Registro simplificado e declaração anual única (DASN-SIMEI)
Obrigações do MEI
Apesar da simplicidade, o MEI tem obrigações que devem ser cumpridas:
- DAS mensal — pagamento até o dia 20 de cada mês (valor fixo: ~R$ 70,00 comércio/indústria; ~R$ 75,00 serviços)
- Declaração Anual (DASN-SIMEI) — até 31 de maio de 2026, informando o faturamento do ano anterior
- Relatório Mensal das Receitas — deve ser mantido pelo empreendedor para comprovação fiscal
Como se formalizar
Acesse o Portal do Empreendedor (www.gov.br/empreendedor), clique em "Formalize-se", preencha seus dados e escolha a ocupação. O processo é 100% gratuito e o CNPJ sai na hora.
Dicas importantes
Mantenha o pagamento do DAS em dia para não perder os benefícios previdenciários. Guarde todos os comprovantes de vendas e despesas. E, sempre que possível, conte com o auxílio de um contador de confiança — a NC Net pode ajudar você a manter o MEI regularizado.