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Contrato de Trabalho - Verbas Rescisórias

     No quadro a seguir constam os direitos dos empregados nas diversas hipóteses de rescisão contratual. Além das verbas especificadas, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data-base de sua categoria, tem ainda, direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.
     Confira os códigos e as especificações de saque do FGTS.

Extinção-Motivo Saldo
de
Salário
Aviso
Prévio
Férias 13º
salário
FGTS

Indenização-
art.479CLT
(2)

Venci-
das
Propor-
cionais
Adi-
cional
de 1/3
(1)
Depósito em conta vinculada (3) Código de saque de conta
vinculada
8%
mês da
rescisão
8%
mês
anterior
40% dos
depósitos
devidos
Contrato a prazo indeterminado
Por iniciativa do empregador
Sem justa causa
Antes de completar 1 ano de serviço
sim sim não sim sim sim sim sim sim sim-cód.01 não
Após de 1 ano de serviço sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim-cód.01 não
Com justa causa
Antes de completar 1 ano de serviço
sim não não não não não sim sim não não(5) não
Após 1 ano de
 serviço
sim não sim não sim não sim sim não não(5) não
Empresa- Estabelecimento- Fechamento sem motivo de força maior
Antes de 1 ano de serviço
sim sim não sim sim sim sim sim sim sim-cód.03 não
Após 1 ano de
 serviço
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim-cód.03 não
Aposentadoria por idade
requerida pela empresa
(compulsória) Antes de
1 ano de serviço 
sim não não sim sim sim sim sim não sim-cód.05 não
Após 1 ano de 
serviço
sim não sim sim sim sim sim sim não sim-cód.05 não
Por iniciativa do empregado
Pedido de demissão
Antes de completar 1 ano de serviço
sim não(4) não não não sim sim sim não não(5) não
Após 1 ano de 
serviço
sim não(4) sim sim sim sim sim sim não não(5) não
Despedida indireta(justa causa, motivada pelo empregador) Antes de 1 ano de serviço sim sim não sim sim sim sim sim sim sim-cód.01 não
Após 1 ano de
 serviço
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim-cód.01 não
Por iniciativa de ambos
(empregador e empregado) Culpa recíproca - Antes de 1 ano de serviço
sim não não não não não sim sim sim(20%) sim-cód.02 não
Após 1 ano de 
serviço
sim não sim não sim não sim sim sim(20%) sim-cód.02 não
Extinção antecipada do contrato a prazo determinado, sem previsão de aviso prévio - Por iniciativa
do empregador
- Sem justa causa - Contrato celebrado por menos de 01 ano
sim não(6) não sim sim sim sim sim sim sim-cód.01 sim
Contrato celebrado pelo 
período de 1 até 2 anos
sim não(6) sim sim sim sim sim sim sim sim-cód.01 sim
Com justa causa - 
Contrato celebrado por
menos de 1 ano
sim não(6) não não não não sim sim não não(5) não
Contrato celebrado pelo
período de 1 até 2 anos
sim não(6) sim não sim não sim sim não não(5) não
Empresa-Estabelecimento-
Fechamento sem motivo
de força maior 
 Contrato celebrado por menos de 1 ano
sim não(6) não sim sim sim sim sim sim sim-cód.03 sim
Contrato celebrado pelo
período de 1 até 2 anos
sim não(6) sim sim sim sim sim sim sim sim-cód.03 sim
Aposentadoria por idade 
requerida pela empresa
(compulsória) 
 Contrato celebrado por 
menos de 1 ano
sim não(6) não sim sim sim sim sim não sim-cód.05 sim
Contrato celebrado pelo
período de 1 até 2 anos
sim não(6) sim sim sim sim sim sim não sim-cód.05 sim
Por iniciativa do empregado
Pedido de demissão
Contrato celebrado por
menos de 1 ano
sim não(6) não não não sim sim sim não não(5) não
Contrato celebrado pelo
período de 1 até 2 anos
sim não(6) sim sim sim sim sim sim não não(5) não
Despedida indireta (justa causa, motivada pelo empregador)
 Contrato celebrado
 por menos de 1 ano
sim não(6) não  sim sim sim sim sim sim sim-cód.01 sim
Contrato celebrado pelo
período de 1 até 2 anos
sim não(6) sim sim sim sim sim sim sim sim-cód.01 sim
Por iniciativa de ambos (empregador e empregado)
 Culpa recíproca 
 Contrato celebrado por menos de 1 ano
sim não(6) não não não não sim sim sim(20%) sim-cód.02 sim(50%)
Contrato celebrado pelo
período de 1 até 2 anos
sim não(6) sim não sim não sim sim sim(20%) sim-cód.02 sim(50%)
Extinção automática
(término normal) do contrato a prazo determinado, com ou sem previsão de aviso prévio
 
 Contrato celebrado por menos de 1 ano
sim não não sim sim sim sim sim não sim-cód.04 não
Contrato celebrado pelo
período de 1 até 2 anos
sim não sim sim sim sim sim sim não sim-cód.04 não
Extinção do contrato por motivo de falecimento 
do empregado
- Contrato a prazo indeterminado - Antes de completar
1 ano de serviço
sim não não não não sim sim sim não sim-cód.23 não
Após 1 ano de 
serviço
sim não sim sim sim sim sim sim não sim-cód.23 não
Contrato a prazo determinado, com ou sem
previsão de aviso prévio
Contrato celebrado por
menos de 1 ano
sim não(6) não não não sim sim sim não sim-cód.23 não
Contrato celebrado pelo 
período de 1 até 2 anos
sim não(6) sim sim sim sim sim sim não sim-cód.23 não
Extinção do contrato em virtude de cessação total da
 atividade da empresa por morte do empregador
- Contrato
a prazo indeterminado
Antes de 1 ano de serviço
sim sim não sim sim sim sim sim sim sim-cód.03 não
Após 1 ano de 
serviço
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim-cód.03 não
Contrato a prazo determinado, com ou sem previsão de aviso prévio
Contrato celebrado por menos de 1 ano
sim não(6) não sim sim sim sim sim sim sim-cód.03 sim
Contrato celebrado pelo período de 1 até 2 anos sim não(6) sim sim sim sim sim sim sim sim-cód.03 sim
Extinção do contrato em virtude de morte do empregador constituído em empresa individual - Continuação da atividade empresarial por parte dos herdeiros/sucessores/
administradores - Rescisão - Faculdade do empregado - Exercício do direito
Contrato a prazo indeterminado - Antes de
 1 ano de serviço
sim não não não não sim sim sim não sim-cód.(03) não
Após 1 ano de 
serviço
sim não sim sim sim sim sim sim não sim-cód.03 não
Contrato a prazo determinado, com ou sem previsão de aviso prévio
Contrato celebrado por menos de 1 ano 
sim não não não não sim sim sim não sim-cód.03 não
Contrato celebrado pelo 
período de 1 até 2 anos
sim não sim sim sim sim sim sim não sim-cód.03 não
Extinção da empresa
ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, por motivo
de força maior  - 
Rescisão do contrato de trabalho pelo empregador -
Contrato
a prazo indeterminado
Antes de 1 ano de serviço
sim não não sim sim sim sim sim sim(20%) sim-cód.02 não
Após 1 ano de 
serviço
sim não sim sim sim sim sim sim sim(20%) sim-cód.02 não
Contrato a prazo determinado, com ou sem previsão de aviso prévio
Contrato celebrado por menos de 1 ano
sim não não sim sim sim sim sim sim(20%) sim-cód.02 sim(50%)
Contrato celebrado pelo 
período de 1 até 2 anos
sim não sim sim sim sim sim sim sim(20%) sim-cód.02 sim(50%)
Extinção do contrato por paralisação temporária ou definitiva do trabalho
motivada por ato de pessoa jurídica de direito público interno
Contrato a prazo indeterminado - Antes de 1 ano de serviço
sim não não sim sim sim sim sim sim sim-cód.01 não
Após 1 ano de 
serviço
sim não sim sim sim sim sim sim sim sim-cód.01 não
Contrato a prazo determinado, com ou sem previsão de aviso prévio
Contrato celebrado por menos de 1 ano
sim não não sim sim sim sim sim sim sim-cód.01 sim
Contrato celebrado pelo período de 1 até 2 anos sim não sim sim sim sim sim sim sim sim-cód.01 sim
 Extinção do contrato por iniciativa da empregada grávida e pelo responsável legal
do empregado menor
de idade
- Contrato a prazo indeterminado
Antes de 1 ano de serviço
 sim não  não não não   sim sim  sim  não  não(5)  não 
 Após 1 ano de 
serviço
 sim não  sim  sim  sim  sim  sim  sim  não  não(5)  não 
 Contrato a prazo determinado, com ou sem
previsão de aviso prévio
Contrato celebrado por 
menos de 1 ano
 sim não não  não  não  sim  sim  sim  não  não(5)  não 
Contrato celebrado pelo
período de 1 até 2 anos 
 sim não  sim  sim  sim  sim  sim  sim  não  não(5)  não 

(1) Terço constitucional (CF/88, art 7º, XVII).
(2) Refere-se à indenização por metade da remuneração a que teria direito o empregado na rescisão anteci-
     pada do contrato a prazo determinado.
(3) Nos termos do art. 31 da Lei nº 9.491, de 09.09.97, publicada no DOU de 10.09.97 e republicada no de
     11.09.97, que deu nova redação, entre outros, ao caput e aos parágrafos 1º e 3º do art. 18 e ao art. 20
     da Lei nº 8.036, de 11.05.90, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao ime-
     diatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, bem como a importância igual a 40% (despedida
     sem justa causa ou indireta, ou 20% no caso de culpa recíproca ou força maior) do montante de todos os 
     depósitos realizados na conta vinculada, devidamente atualizados e acrescidos dos respectivos juros, de-
     vem ser depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Há assistência na rescisão (homologa-
     ção), com ressalva no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com validade para movimentação da
     conta vinculada, caso o empregador não efetue o depósito da multa rescisória (40% ou 20%) quando
     deveria (Portaria MTE nº 60 de 04.02.99, DOU de 08.02.99). Veja os procedimentos para recolhimento dos
     depósitos do FGTS na Circular Caixa nº 188/2000 e nas Resoluções DC/INSS nºs 19/2000 e 22/2000, e 
     CC/FGTS nº 339/2000, consoante comentários inseridos na parte relativa a "Lembretes Importantes" no 
     início deste Calendário, sob o título "GFIP em meio eletrônico - Cronograma de entrega obrigatória pelas
     empresas".
(4) No pedido de demissão é devido o aviso prévio pelo empregado sob pena de desconto do valor correspon-
     dente, pelo empregador, das verbas rescisórias.
(5) Ver hipóteses de saque do FGTS na rescisão contratual, promovida pelo empregador, com justa causa, no
     art. 15 combinado com o art. 35, incisos III a VIII, do RFGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90.
(6) Quando houver cláusula assecuratória do direito recíproco da rescisão, na sua utilização, aplicar os princí-
     pios da rescisão dos contratos a prazo indeterminado, inclusive com direito ao aviso prévio.

Rua Miguel Gonçalves Correia, 59 - Campo Limpo - São Paulo - SP- CEP 05786-160
Fone: (11) 5841-04227 / 5844-3885  Fax (11) 5842-0839



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